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Homem que importou remédios, sem registro na Anvisa, tem condenação mantida

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:19h

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um homem por importação irregular ...

Reincidência

por Joyce Viana

16 de maio de 2020, 20:04h

Reincidência legal

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