Crime de Feminicídio – O que é?
De acordo com a Lei nº 13.104, instituída no Brasil em 9 de março de 2015, pela então presidente Dilma ...
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O princípio do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais do processo, previstas no ART 5, LX, da Constituição ...
Como se dá o ônus da prova no direito processual penal? A quem incumbirá comprovar a autoria e materialidade do ...
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