Débitos trabalhistas devem ser corrigidos com IPCA-E e SELIC
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos ...
Tag: Inconstitucionalidade
STF ratifica entendimentos do TJRN em casos referentes à gratuidade de estacionamentos
O STF ratificou entendimento que vem sendo adotado pela Justiça do Rio Grande do Norte em relação aos estacionamentos privados ...
PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ...
Inconstitucionalidade de lei municipal que criou cargos em comissão é mantida pelo STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
Prorrogação de desoneração da folha de pagamento é questionada pelo Presidente da República
O presidente da República, Jair Bolsonaro, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida de prorrogação da desoneração ...
Lei que extinguiu cobrança da taxa de iluminação pública não poderá ser suspensa
O Pleno do TJPB rejeitou pedido de medida cautelar buscando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu ...
É inconstitucional a proibição de cobrança de taxas por instituições financeiras em Pernambuco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código ...
Juiz invalida redução de insalubridade de enfermeira de hospital universitário no RN
A Vara do Trabalho de Currais Novos (RN) considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
É inconstitucional a norma que permite, istrativamente, indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, decidiu que é inconstitucional uma norma que ...
É inconstitucional a atribuição de competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que ...
É inconstitucional a lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral Estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 741/2019 do Estado ...
Leis municipais de Pilões/PB são inconstitucionais
Os julgadores do Pleno do TJPB declararam a inconstitucionalidade das Leis 144/2009 e 2008/2013, ambas do Município de Pilões, que ...
É inconstitucional o critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 5.810/1994 do Pará (PA) ...
Suspensão da cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é mantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que ...
É inconstitucional a norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a norma do Estado do Paraná (PR) que impedia a ...
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