Auxílio Brasil: Consignado é inconstitucional? 7233h
Durante esta semana, o atual Procurador-Geral da República, Augusto Aras, levantou um debate acerca do consignado do Auxílio Brasil. Nesse ... 28243j
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É inconstitucional a previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro 394n6b
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da ...
É inconstitucional a lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados 5t31
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei nº 6.336/2013 do estado do Piauí, que ...
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