Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o pagamento de benefícios extras em anos eleitorais, como é o caso de 2024. A medida começa a valer a partir de agora e pode impactar a vida de milhões de brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
A decisão gerou polêmica nas redes sociais, e muitos usuários aram a ficar com medo de perderem benefícios importantes, como é o caso do Bolsa Família, do Auxílio-gás nacional e da Tarifa Social de Energia Elétrica, por exemplo. Mas quais benefícios podem de fato ser ser interrompidos nesse momento?
A legislação atual
Em regra geral, o Brasil não permite que governos comecem a pagar novos benefícios sociais em anos eleitorais. Essa é uma regra que tem como objetivo fazer com que pessoas que estejam no poder não utilizem a máquina pública para tentar ganhar voto.
Essa regra só não deve ser aplicada quando o país estiver sobre efeito de um período de calamidade pública ou de emergência. Nesse caso, o governo em vigência pode criar novos benefícios sociais mesmo às vésperas de uma eleição
O que o STF decidiu?
Em primeiro lugar, é importante lembrar que a decisão do STF ocorreu após ação do partido Novo. A solicitação tinha relação com a aprovação da PEC Kamikaze, aprovada ainda em 2022 pelo congresso nacional.
A PEC kamikaze tinha como argumento a ideia de que o país estava sobre estado de emergência por causa do aumento dos preços dos combustíveis. Assim, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu o direito de pagar benefícios sociais extras em pleno ano eleitoral.
Naquela ocasião, o governo federal começou a pagar benefícios novos como o auxílio-taxista e o auxílio-caminhoneiro.
“Caso esta Corte entenda que a inconstitucionalidade está atrelada à liberdade do voto, pede-se que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência da norma antes do processo eleitoral […]. O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificaria a medida cautelar”, pedia o partido.
“Se a crise da Covid não exigiu reforma constitucional para acionar novo estado de exceção, será uma suposta crise no preço dos combustíveis que exigirá? Evidente que não. A demanda reformista surge, com todo o respeito, de um desvio de finalidade”, defendeu o partido.
Bolsa Família será interrompido por causa da eleição?
Não. Programas que já existem com o Bolsa Família e Auxílio-gás nacional não serão interrompidos por causa das eleições. A decisão do STF não tem efeitos práticos para os programas que são distribuídos a partir da norma.
O documento apenas deverá servir como uma espécie de precedente para evitar a repetição de medidas que influenciam o processo eleitoral. Assim, um prefeito, um governador ou o presidente não poderão aplicar novos benefícios sobre o pretexto de que há um período de calamidade.
“Nós temos a configuração em que os enunciados [de Guedes] não encontram e aqui. Acho que houve um arranjo indevido, lamentável, em torno desse conceito de estado de emergência que não se encontrava com o fato”, disse um dos ministros do STF, Flávio Dino.
“Imaginemos o efeito sistêmico disso em 5.000 câmaras municipais, caso não haja um pronunciamento enfático dizendo que essa burla é inaceitável. Ou teremos uma desigualdade inaceitável: o presidente da República tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado. Isso não é compatível com a dimensão inafastável do Supremo de guardião da Constituição”, disse.
“É extremamente perigoso afastar a anualidade, afastar a pretensão de eventuais medidas que favoreçam determinada candidatura e prejudiquem a paridade eleitoral”, disse Alexandre de Moraes, outro ministro do STF.
