O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma parte essencial dos direitos trabalhistas no Brasil. Criado em 1966, este fundo tem desempenhado um papel crucial no financiamento de programas habitacionais, saneamento básico e infraestrutura urbana. No entanto, boatos e mal-entendidos sobre o seu uso têm circulado, exigindo um esclarecimento da posição do governo federal.
Compreendendo o FGTS
O que é o FGTS?
O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas, que são formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Por lei, os recursos do FGTS são dedicados exclusivamente às políticas públicas, tornando-o uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional no país.
A Lei do FGTS
A principal regulamentação do FGTS é a lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que substituiu a lei nº 5.107 de 1966 que criou o fundo. Esta lei estipula que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são “absolutamente impenhoráveis”, o que significa que as quantias nas contas do FGTS pertencem a seus titulares e que o governo não pode dispor desse dinheiro.
Desinformação sobre o FGTS
Boatos têm circulado sugerindo que o governo federal estaria usando o dinheiro do FGTS de maneira inadequada. Esta seção esclarece esses pontos de confusão.
O Governo Federal e o FGTS
Contrariamente aos boatos, o governo federal emite comunicado informando que não usa o dinheiro das contas do FGTS. O fundo pertence a seus titulares, e o governo não pode dispor desse dinheiro.
Viagens internacionais do presidente
Informações falsas foram divulgadas recentemente, alegando que as viagens internacionais do presidente estavam sendo custeadas pelo FGTS. Isso é incorreto. A Presidência da República tem sua própria dotação orçamentária dentro do Orçamento Geral da União e não faz uso de recursos do FGTS.
O Conselho Curador do FGTS
O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. Este conselho é responsável por estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS.
A Função do Conselho
O Conselho Curador estabelece as diretrizes e programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei 8.036/1990. Além disso, o conselho acompanha e avalia a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados.
Composição do Conselho
O Conselho Curador é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais. A presidência do conselho é exercida atualmente pelo Ministro do Trabalho, conforme determinado pela lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Em resumo, o FGTS é um recurso vital para o financiamento de políticas públicas no Brasil. A gestão desses recursos é feita de maneira transparente e regulada, com o objetivo de beneficiar os trabalhadores. As alegações de uso impróprio dos fundos pelo governo federal são infundadas e resultam de mal-entendidos ou desinformação.
Você pode ter direito a retiradas do FGTS e não sabe; aprenda a verificar
O FGTS é uma segurança para trabalhadores dispensados sem justa causa. Mas, muitos não sabem que têm direito a saques. Se você é um deles, continue lendo e aprenda a verificar.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma ferramenta de proteção aos trabalhadores que são dispensados sem justa causa. Esse mecanismo garante uma compensação financeira que oferece certa estabilidade por um período de tempo. É um privilégio significativo para os empregados da CLT no Brasil.
Novas modalidades de saque do FGTS
Atualmente, três propostas estão em discussão no Congresso Nacional brasileiro sobre possibilidades de saque no FGTS:
1. Saque para trabalhadores que pedem demissão
O Projeto de Lei n° 1747/22 permite que os trabalhadores que desejam sair de seus empregos possam ar o saque do FGTS.
2. Saque para aquisição de carro
O Projeto de Lei n° 2679/22 propõe permitir que os trabalhadores possam sacar recursos do FGTS para comprar um veículo.
3. Saque para mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei n° 807/23 propõe que as trabalhadoras vítimas de violência doméstica possam ar o FGTS.
Como verificar seu direito ao FGTS
Existem várias maneiras de verificar se você tem direito ao saque do FGTS. Veja a seguir:
Verificação online
A maneira mais fácil e rápida de verificar o saldo do FGTS é pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS.
Verificação por SMS ou e-mail
Você também pode optar por receber atualizações mensais sobre o saldo do FGTS por SMS ou e-mail.
Verificação em agências da Caixa
Se preferir, pode verificar o saldo do FGTS pessoalmente em uma agência da Caixa, levando seu número do PIS/PASEP e um documento de identidade.
Cuidados ao sacar o FGTS
Se você verificar que tem direito a saques do FGTS, existem alguns cuidados que deve tomar:
Não saque o FGTS sem necessidade
O FGTS é um fundo de reserva para momentos de necessidade. Portanto, não é recomendável sacá-lo sem que haja uma situação que justifique.
Evite adiantamentos
Algumas startups financeiras, como o Piay e Nubank, oferecem serviços de adiantamento de saldos. No entanto, isso pode resultar em um grave problema ao sacar seu FGTS.
Mantenha-se atualizado
As leis mudam periodicamente, então é importante ficar de olho em todas as alterações na legislação para evitar problemas futuros
