O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiás (TRT-18), por maioria dos votos, restringiu em 30% o montante de um bloqueio de valores na conta de uma instituição universitária do sudoeste goiano.
O bloqueio havia sido determinado pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), em uma execução movida por uma ex-professora da faculdade. No TRT-18, a decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado pelo centro de ensino, que alegou a inviabilidade das atividades caso a verba bloqueada não fosse liberada, além de informar que o dinheiro bloqueado é originária do Programa Bolsa Universitária da OVG.
Restrição do bloqueio
A desembargadora Iara Rios, relatora do mandado de segurança, havia deferido anteriormente a liminar para restringir o bloqueio e determinar a liberação do excedente.
Nesse sentido, a magistrada mencionou em seu voto que, mesmo sendo a verba em questão oriunda de créditos educacionais da OVG, o uso desse dinheiro ocorreria também em atividades relacionadas à prestação de serviços ligados à educação, inclusive com a contratação de profissionais.
Impenhorabilidade
“Nesse contexto, a origem dos valores bloqueados não atrai a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do C”, ponderou.
Além disso, a magistrada citou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de não haver ilegalidade na decisão que ordenou a penhora de rees de recursos de financiamentos estudantis, sendo que a penhora no caso tem como objetivo a manutenção/continuidade das atividades de propósito educacional da organização.
Manutenção das atividade
A relatora interpretou que o bloqueio de verbas deveria ser equalizado com a realidade da instituição de ensino, de forma a não comprometer sua saúde financeira ou dificultar a manutenção de suas atividades normais, inclusive quanto ao cumprimento de outras obrigações trabalhistas já assumidas. Por fim, a desembargadora confirmou a liminar concedida para manter a restrição dos valores limitada ao percentual de 30% do montante bloqueado.
Processo: 0010375-39.2020.5.18.0000
Fonte: TRT-18 (GO)
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