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Início Direitos do Trabalhador

A adesão ao PDV representa quitação ampla do contrato

Emanuel Borges por Emanuel Borges
28 de abril de 2025, 23:35h
em Direitos do Trabalhador, Mundo Jurídico
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da istração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), de Paranaguá (PR), que pretendia o recebimento de diversas parcelas após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da autarquia. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, caso haja previsão em norma coletiva, a adesão a esse tipo de plano equivale à quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de emprego.

Pendências

Em decorrência da adesão ao PDV em 2014, após o desligamento, o portuário ajuizou reclamação trabalhista para pleitear parcelas como diferenças salariais e horas extras. A ação foi extinta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O fundamento foi a decisão do STF no Recurso Extraordinário 590415, com repercussão geral reconhecida. Segundo a tese fixada no julgamento, no caso de aprovação do plano por meio de acordo coletivo de trabalho, ficam solucionadas todas as pendências com a empresa, e o trabalhador não poderá recorrer à Justiça com outros pedidos.

Quitação geral

O empregado argumentou, no recurso ao TST, que embora o plano tenha sido aprovado em acordo, não ficou registrado nos demais instrumentos celebrados por ele, referentes à adesão, a condição de quitação geral, ampla e irrestrita das verbas referentes ao contrato de trabalho. Defendeu, ainda, que a transação extrajudicial decorrente de adesão ao programa abrange parcelas e valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes da relação de emprego.

Jurisprudência

O ministro-relator Alexandre Ramos, observou que o Plano de Demissão Incentivada foi amplamente discutido entre empregados, empregador e sindicato profissional, com previsão expressa de quitação de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. Assim, ao manter a eficácia da adesão, o TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST e do STF sobre a questão.

A decisão foi unânime.

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

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Tags: Plano de Desligamento Voluntário (PDV)Quitação geral do Contrato de TrabalhoRecurso Extraordinário 590415stfTribunal Regional do Trabalho da 9ª Regiãotrttst
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Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

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