A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15) a segunda parte da PEC dos Precatórios. Para quem não sabe, esse é o texto que, em tese, abre espaço dentro do teto de gastos públicos para o ano de 2022. Isso, de acordo com o Governo Federal, vai ser decisivo para o futuro do Auxílio Brasil.
É que com a aprovação da PEC dos Precatórios, uma grande polêmica acabou chegando ao fim. Muito se debateu sobre o período de pagamentos do Auxílio Brasil. Afinal, ele será um projeto temporário ou permanente? Agora já se sabe que a resposta certa é a segunda opção. Pelo menos é isso o que se tem de oficial.
Com isso, dá para dizer que o Auxílio vai seguir mesmo para além do final do próximo ano. Inicialmente se achou que o programa poderia chegar ao fim em dezembro de 2022, ou seja, logo depois das eleições presidenciais do próximo ano. Alguns deputados de oposição decidiram exigir essa mudança.
Vale lembrar que essa PEC dos Precatórios foi fatiada. Na primeira parte, os deputados aprovaram a liberação do dinheiro para o Auxílio Brasil. Agora nessa segunda parte eles têm a obrigatoriedade de manter o projeto para depois do ano de 2022. Pelo menos é isso o que se sabe de maneira oficial.
O texto da PEC diz que o Governo Federal precisa manter o pagamento de um auxílio básico para a população carente. E isso precisa acontecer independente do Presidente que sentar na cadeira presidencial a partir de 2023, seja o atual ou um possível sucessor. O benefício precisa seguir normalmente.
Faltam definições
Mas é preciso deixar claro que todas essas garantias só estão dispostas no papel. Neste momento, não se sabe exatamente como o Governo Federal, seja ele comandado por quem for, vai conseguir manter essas definições.
A PEC dos Precatórios não explica, entre outras coisas, como vai conseguir manter os seus pagamentos para além de 2022, embora garanta que vai fazer isso. Então o fato é que ainda há muito o que explicar neste momento.
PEC exige dinheiro apenas para o social
Outro ponto que ou por aprovação nessa segunda parte da PEC dos Precatórios foi a questão da obrigatoriedade do uso do dinheiro. É que ficou definido que o Planalto só pode usar essa quantia para pagar programas sociais.
Então chega ao fim essa história de que o Governo vai poder usar o montante do espaço que vai se abrir no orçamento para pagar as polêmicas emendas do relator. Isso porque o Planalto não vai mais poder fazer isso. Pelo menos não com esse dinheiro.
Auxílio Brasil
O Governo Federal começou os pagamentos do Auxílio Brasil ainda no último mês de novembro. Naquele primeiro momento, apenas os usuários que já faziam parte do Bolsa Família é que puderam receber o montante.
Isso não mudou agora em dezembro. De acordo com o Ministério da Cidadania, apenas essas pessoas estão podendo receber o benefício. Mas agora o valor subiu de uma média de R$ 220 para um mínimo de R$ 400 por indivíduo.
