As transformações no cenário econômico global têm levado a mudanças significativas na tributação das compras internacionais. Recentemente, foram implementadas novas diretrizes relacionadas ao Remessa Conforme, um programa da Receita Federal, que tem impacto direto nas compras realizadas fora do Brasil. Este artigo lança luz sobre essas mudanças e apresenta um guia detalhado sobre como usar a calculadora do Remessa Conforme.
Entendendo o Remessa Conforme
O Remessa Conforme é um programa inovador da Receita Federal que busca regularizar as compras internacionais. Grandes plataformas de comércio eletrônico, como Shein e AliExpress, já aderiram a esse programa. A adesão ao Remessa Conforme é voluntária e não se limita apenas às varejistas online. Empresas brasileiras que importam produtos também podem se inscrever.
Para se tornarem certificadas pelo Remessa Conforme, as empresas devem cumprir algumas regras estabelecidas pelo governo brasileiro. As diretrizes incluem a manutenção de políticas de issão e monitoramento dos vendedores cadastrados na plataforma, assim como o compromisso com a conformidade tributária e o combate ao contrabando.
A certificação no programa Remessa Conforme dura três anos e precisa ser renovada após esse período. Portanto, as empresas devem estar atentas ao prazo de validade para garantir a conformidade contínua com as regras do programa.
Compreendendo a Tributação do Remessa Conforme
Ao realizar compras internacionais, tanto empresas quanto consumidores devem estar cientes das implicações fiscais. No caso do Remessa Conforme, há algumas regras tributárias específicas que devem ser observadas.
Para compras de até US$ 50 feitas por empresas que aderiram ao Remessa Conforme, não há cobrança do imposto de importação federal. No entanto, aplica-se uma alíquota fixa de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual.
Para compras que excedem o valor de US$ 50 (incluindo frete e outros encargos), tanto o ICMS quanto o imposto de importação se aplicam. A alíquota do imposto de importação nessas transações é de 60%.
A Calculadora do Remessa Conforme
Para ajudar os consumidores a entenderem melhor o impacto dessas mudanças tributárias, foi desenvolvida uma calculadora do Remessa Conforme. Veja agora um guia o a o sobre como usar essa calculadora.
Para usar a calculadora do Remessa Conforme, você precisa inserir o valor do produto (sem impostos), o custo do frete, do seguro e de quaisquer encargos adicionais. Esses valores devem ser informados em dólar.
Quando você pressiona “Calcular”, a calculadora exibe o preço total a ser pago pelo produto (em dólar), levando em consideração a tributação para compras abaixo ou acima de US$ 50, que seguem regras diferentes. Por fim, é só converter o preço simulado para reais considerando a cotação mais atualizada do dólar.
A calculadora do Remessa Conforme é uma ferramenta extremamente útil para os consumidores. Ela permite que você determine o preço final de suas compras internacionais, considerando os diferentes níveis de tributação.
Críticas às Novas Regras de Importação
Embora o Remessa Conforme tenha sido implementado com a intenção de regular as compras internacionais, ele também gerou críticas por parte de varejistas brasileiros. Os varejistas argumentam que a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 pode levar à perda de empregos e ao fechamento de lojas no Brasil.
O Ministério da Fazenda estima uma perda de R$ 35 bilhões até 2027 devido à isenção. Isso representa um impacto significativo na arrecadação de impostos pelo governo.
Antes do Remessa Conforme
Antes da introdução do Remessa Conforme, as compras internacionais entre pessoas jurídicas e físicas eram tributadas. No entanto, as remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas eram isentas de impostos. Essa brecha permitiu que algumas empresas de comércio eletrônico contornassem as regulamentações fiscais para obter a isenção.
A isenção de impostos nas remessas entre pessoas físicas permitiu que algumas empresas de comércio eletrônico driblassem a lei. Essas empresas enviavam produtos por meio de pessoas físicas para aproveitar a isenção fiscal.
Implicações para Empresas que Não Adotarem o Remessa Conforme
As empresas que optarem por não aderir ao Remessa Conforme terão que enfrentar algumas implicações fiscais. A regra de isenção do imposto federal em compras de até US$ 50 continuará como antes: apenas para compras entre pessoas físicas.
A não adesão ao Remessa Conforme significa que a empresa terá que recolher tanto o imposto federal quanto o estadual. Se a plataforma tentar evitar o pagamento de impostos, o produto poderá ser retido pela fiscalização aduaneira, resultando em atrasos e custos mais altos para o consumidor.
Impostos Pagos pelas Empresas do Remessa Conforme
As empresas que aderem ao Remessa Conforme estão sujeitas a uma série de obrigações fiscais. Uma das principais é o pagamento de impostos específicos, dependendo do valor das transações realizadas.
O imposto de importação, com uma alíquota de 60%, é cobrado apenas em compras acima de US$ 50. Para vendas abaixo desse valor, o imposto é zerado.
O ICMS é aplicado a todas as vendas, independentemente do valor do produto. A alíquota do tributo é de 17%, aplicada internamente, ou seja, considera como base de cálculo o preço do produto somado à alíquota do próprio imposto.
Para vendas realizadas em moeda estrangeira, se a compra for feita utilizando cartão, estará sujeita ao IOF câmbio, com uma alíquota atual de 5,38%.
Cálculo do ICMS em Compras Internacionais
O cálculo do ICMS em compras internacionais tem gerado muitas dúvidas. A forma como o imposto é aplicado variava por estado, entre 17% e 19%. No entanto, isso mudou após uma decisão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), que fixou a alíquota em 17% para todos.
Nas compras internacionais de até US$ 50, o ICMS incide “por dentro” e sobre o preço do produto já com frete, seguro e demais encargos (quando aplicáveis). Já nas compras acima de US$ 50, o ICMS incidirá “por dentro” sobre o preço do produto após a aplicação do imposto de importação, cuja alíquota é de 60%.
O ICMS é um dos impostos mais complexos do atual sistema tributário brasileiro.
Regras de Tributação para Compras Acima de US$ 3.000
As compras internacionais acima de US$ 3.000 seguem outras regras de tributação. Portanto, é essencial que os consumidores estejam cientes dessas regras antes de fazer compras de alto valor.
As novas regras do Remessa Conforme trazem mudanças significativas para o cenário de compras internacionais. Com a ajuda da calculadora do Remessa Conforme, os consumidores podem entender melhor o impacto fiscal de suas compras. Portanto, é essencial se manter atualizado sobre essas mudanças para fazer compras internacionais de forma informada e consciente.
