O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um assunto de extrema importância para as contas públicas do país. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de uma ação proposta pelo partido Solidariedade que questiona o modelo de reajuste do FGTS. Essa decisão tem um impacto significativo na equipe econômica do governo, que se preocupa com uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, de acordo com um documento apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) em agosto.
Adiamento do Julgamento
O julgamento, que estava previsto para ocorrer em breve, foi adiado após uma reunião entre o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, e membros do governo, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O novo prazo para o julgamento é 8 de novembro. Barroso reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas vê como injusto o financiamento habitacional ser feito através da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança.
“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo. Até lá, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma solução que será levada pelo presidente aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.” – Comunicado do presidente do STF, Luis Roberto Barroso.
Impacto no Programa Minha Casa, Minha Vida
Além do impacto fiscal, a mudança no FGTS pode inviabilizar o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Isso ocorre porque o FGTS deixa de conceder descontos para a compra de imóveis, o que pode chegar a R$ 55 mil por família, dependendo da renda. Além disso, os juros dos financiamentos seriam elevados, restringindo o o à casa própria.
Durante um evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), os presidentes-executivos de duas construtoras alertaram para os possíveis impactos negativos dessa mudança. Rodrigo Osmo, CEO da Construtora Tenda, afirmou: “Agora está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) a mudança do FGTS. Se isso não for feito com cuidado, o grande perdedor é a população carente. Noventa porcento do recurso hoje investido em habitação popular vai sofrer.”
Rodrigo Valadares Gontijo, presidente-executivo da Direcional, concordou e acrescentou: “Um eventual ajuste no FGTS pode ter um impacto muito significativo nas famílias mais carentes do país do ponto de vista de perda da capacidade de compra da casa própria. Acho que do ponto de vista social, e de futuro do país, seria catastrófico.”
O Debate sobre a Mudança no FGTS
A análise sobre a mudança no FGTS teve início em abril e foi suspensa por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. O julgamento irá avaliar se a correção do fundo deve ser alterada. Atualmente, o FGTS é reajustado a 3% ao ano (ou 0,3% ao mês), com base na Taxa Referencial (TR), um modelo de juros da década de 90.
O partido Solidariedade argumenta que a correção pela TR resultou em prejuízo bilionário aos titulares do FGTS, uma vez que a taxa permaneceu zerada em longos períodos, não refletindo o avanço da inflação e a perda de poder aquisitivo da moeda. A mudança proposta determinaria que o rendimento do FGTS seja igual ao rendimento da caderneta de poupança, atualmente em 0,6% ao mês. Em 2022, a poupança rendeu 7,9% no ano.
Até o momento, os ministros Luis Roberto Barroso e Andre Mendonça votaram por derrubar a aplicação da TR. Eles defendem que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não votaram.
Mudança no FGTS
O julgamento sobre a mudança no FGTS é de extrema importância para as contas públicas do país. Além do impacto fiscal, a decisão pode inviabilizar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e afetar diretamente a população de baixa renda. É necessário encontrar um equilíbrio entre os interesses envolvidos, levando em consideração tanto a estabilidade das contas públicas quanto a capacidade de o à moradia para a população mais vulnerável.
